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    10ª LEGISLATURA 2021/2024
    Presidente Atual
    NEILTON OLIVEIRA SANTOS
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Sobre uso de Cookies

  • O que são Cookies?

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  • Como funciona o Cookies?

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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Lei 13.709 de 14.08.2018
  • O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?

É uma legislação que tem o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade de consumidores e cidadãos.

Ela estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas. O principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.