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√ćNDICE

Lei 1257 - Informa√ß√Ķes b√°sicas sobre a Lei de acesso √† informa√ß√£o P√ļblica. Perguntas e Respostas:
...................Toda Informa√ß√£o Produzida ou Gerenciada pelo Governo √© P√ļblica?
...................O que s√£o Informa√ß√Ķes Pessoais?

1 - Acesso √† Informa√ß√£o - "Contas P√ļblicas do √ďrg√£o P√ļblico" ou "Financeiro".
De acordo com a lei 12.527 - artigo 7¬ļ inciso VI e VII e artigo 8¬ļ II, III, IV, V e VI que diz respeito a todos os atos financeiros Do √ďrg√£o P√ļblico, contratos, concursos e etc.

1.1................Balancete de Receitas:
1.2................Balancetes de Despesas
1.3................Demonstrativo das Despesas com Pessoal.

2 - Acesso à Informação - "Processo Legislativo".
Conforme o artigo 7 inciso II, III, IV e V da lei 12.527. Estão demonstrando no capítulo 2 capítulo 3 e 4 deste Manual:

2.1................Projetos em Tramitação.
2.2................Projetos Tramitados:
2.3................Requerimentos.
2.4................Mo√ß√Ķes
2.5................Indica√ß√Ķes

3 - Acesso à informação - "Editais".
3.1................Concursos
3.2................Licita√ß√Ķes

4 - Acesso à Informação - Campo "BUSCAR".
4.1................Buscar "Legislação"
4.2................Buscar "Proposituras".

5 - Acesso à Informação - "Fale Conosco"
De acordo com a lei 12.527 - artigo 10, par√°grafo 2¬ļ.

6 - Acesso à Informação - "Recursos de Acessibilidade".
De acordo com a lei 12.527 - artigo 8 inciso VIII.

7 - Acesso a Informação - "Dados e expediente".
De acordo com a lei 12.527 - artigo 8 inciso I, conforme os dados e expediente do √ďrg√£o P√ļblico.

8 - e-SIC - Sistema Eletr√īnico do Servi√ßo de Informa√ß√£o ao Cidad√£o.
De acordo com a lei 12.527 - capítulo III, artigo 10.


De acordo com a lei 12.527 - artigo 7 inciso I, foi elaborado este material explicativo com o intuito de oferecer ao cidad√£o acesso f√°cil e √°gil as informa√ß√Ķes desejadas.

EM CUMPRIMENTO A LEI DE ACESSO A INFORMA√á√ÉO N ¬ļ- 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Regula o acesso a informa√ß√Ķes previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do ¬ß 3o do art. 37 e no ¬ß 2o do art. 216 da Constitui√ß√£o Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e d√° outras provid√™ncias.

LEI 12.527



De acordo com a lei 12.527 - artigo 7 inciso I, foi elaborado este material explicativo com o intuito de oferecer ao cidad√£o acesso f√°cil e √°gil as informa√ß√Ķes desejadas.


I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local. Onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada

Lei 1257 - Informa√ß√Ķes b√°sicas sobre a Lei de acesso √† informa√ß√£o P√ļblica.

No dia 16 de Maio de 2012 entrou em vigor a "Lei de acesso √† informa√ß√£o P√ļblica", que define dois tipos de transpar√™ncias: Ativa (quando os dados s√£o disponibilizados voluntariamente ao p√ļblico, exemplo: atrav√©s do site (s√≠tio) - para Munic√≠pios com mais de 10.000 habitantes) e a Passiva (quando as informa√ß√Ķes s√£o fornecidas atrav√©s de solicita√ß√£o da sociedade) e que dever√£o ser concedidas no prazo m√°ximo de 20 dias todas as solicita√ß√Ķes requisitadas, exceto as que colocam em risco a "seguran√ßa da sociedade e do estado", e poder√£o permanecer em sigilo por at√© 25 anos. Dessa forma, viemos atrav√©s desta ressaltar a import√Ęncia da publica√ß√£o dos documentos produzidos e arquivados pelos poderes Legislativo e Executivo, em cumprimento da lei.

PERGUNTAS E RESPOTAS

Quais Institui√ß√Ķes P√ļblicas devem cumprir a Lei?

Os √≥rg√£os e entidades p√ļblicas dos tr√™s Poderes (Executivo, Legislativo e Judici√°rio), de todos os n√≠veis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais de Contas e o Minist√©rio P√ļblico, bem como as autarquias, funda√ß√Ķes p√ļblicas, empresas p√ļblicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni√£o, Estados, Distrito Federal e Munic√≠pios.

Toda Informa√ß√£o Produzida ou Gerenciada pelo Governo √© P√ļblica?

Como princ√≠pio geral, sim, salvaguardando-se as informa√ß√Ķes pessoais e as exce√ß√Ķes previstas na lei. A informa√ß√£o produzida pelo setor p√ļblico deve estar dispon√≠vel a quem este serve, ou seja, √† sociedade, a menos que esta informa√ß√£o esteja expressamente protegida. Da√≠ a necessidade de regulamenta√ß√£o, para que fique claro quais informa√ß√Ķes s√£o reservadas e por quanto tempo.

O que s√£o Informa√ß√Ķes Pessoais?

Informa√ß√Ķes pessoais s√£o aquelas relacionadas √† pessoa natural identificada ou identific√°vel, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito √† intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como √†s liberdades e garantias individuais. As informa√ß√Ķes pessoais ter√£o seu acesso restrito, independentemente de classifica√ß√£o de sigilo, pelo prazo m√°ximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produ√ß√£o.

1-ACESSO A INFORMAÇÃO - "CONTAS PÚBLICAS" OU "FINANCEIRO"




De acordo com a lei 12.527 - artigo 7¬ļ inciso VI e VII e artigo 8¬ļ II, III, IV, V e VI que diz respeito a todos os atos financeiros, contratos, concursos e etc.


√Č muito simples consultar dados financeiros.
Clique no bot√£o "Contas P√ļblicas" ou em "Financeiros" que est√£o localizados no Menu do site, como mostra a figura logo abaixo.




Clicando em um desses itens, será direcionado para a janela onde se encontram todos os dados financeiros. Quando clicado neste botão, será possível consultar todos os dados Financeiros e de Relatórios que são disponibilizados. Cada campo é composto por sub?campos, onde estão os anos em que cada documento foi armazenado. No exemplo abaixo mostra a seleção dos Relatórios de Gestão Fiscal no ano de 2011:






Selecionando este campo aparecer√£o todos os documentos armazenados do √ďrg√£o P√ļblico naquela respectiva data.


1.1 - Balancete de Receitas:



Para acessar o balancete de receitas, acesse contas p√ļblicas, clique em "Balancete de Receitas", logo abaixo escolha o ano do documento:





Selecionado o ano desejado o site trar√° as informa√ß√Ķes dos balancetes de Receitas disponibilizados pelo √ďrg√£o P√ļblico.


1.2 - Balancetes de Despesas



Para acessar o balancete de despesas, acesse contas p√ļblicas, clique em "Balancete de Despesas", clique no ano do documento:


Selecionado o ano desejado o site trar√° as informa√ß√Ķes dos balancetes de Despesas disponibilizados pelo √ďrg√£o P√ļblico.


1.3 - Demonstrativo das Despesas com Pessoal.



Para acessar o "Demonstrativo das Despesas com Pessoal", acesse contas p√ļblicas, clique em "Demonstrativo das Despesas com Pessoal", logo abaixo escolha o ano que o documento foi armazenado:





Selecionado ano desejado o site trar√° as informa√ß√Ķes dos balancetes de Despesas disponibilizados pelo √ďrg√£o P√ļblico.


2-ACESSO À INFORMAÇÃO - "PROCESSO LEGISLATIVO"

2 - Acesso à Informação - "Processo Legislativo". Conforme o artigo 7, inciso II, III, IV e V da lei 12.527.



Estão demonstrando no capítulo 2 e capítulo 3 e 4 deste Manual:

II - informa√ß√£o contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus √≥rg√£os ou entidades, recolhidos ou n√£o a arquivos p√ļblicos;

III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;


Através do site o internauta pode facilmente consultar dados financeiros, dados legislativos, qualquer tipo de proposição disponibilizada pela casa legislativa entre outros documentos acessando apenas o item desejado no menu, como na imagem abaixo.



2.1 - Projetos em Tramitação.


Em processo legislativo, na barra que se abre, existe o item "Projetos em tramitação" como mostrado na figura abaixo:



2.2 - Projetos Tramitados:


No mesmo menu onde se encontra "Projetos em Tramitação" existe um item "Projetos Tramitados"


Ao selecionar este item, aparecer√£o os projetos que foram tramitados. No exemplo, podemos ver que existem alguns projetos listados, clicando em cada um deles aparecer√° a listagem dos projetos.


Abaixo na figura vamos usar o campo "projeto de lei" como exemplo, esse procedimento poder√° ser feito em todos os outros campos.




Selecionando o campo "projeto de lei" o sitio mostra a listagem dos anos que esses projetos foram tramitados. Exemplo, um projeto de lei que foi tramitado como aprovado no ano de 2016 ficará disponível no site no ano de 2016.



Selecionando o ano desejado, todos os projetos daquele ano ser√£o mostrados na listagem.


2.3 - Requerimentos.


Na barra de menu do site, em processo legislativo, o usuário encontra o campo "Requerimentos", onde será listado para o usuário o ano de criação do requerimento. Selecionando o ano o usuário poderá ver a listagem de requerimentos feita naquele ano. O site traz também um trecho da ementa e o documento na integra para download.


Segue abaixo a imagem da listagem dos requerimentos:


2.4 - Mo√ß√Ķes

Na barra de menu do site, em processo legislativo, o usu√°rio encontra o campo "Mo√ß√Ķes", onde ser√° listado para o usu√°rio o ano de cria√ß√£o das mo√ß√Ķes. Selecionando o ano desejado o usu√°rio poder√° ver a listagem das mo√ß√Ķes feita naquele ano. O site traz tamb√©m um trecho da ementa e o documento na integra para download.


Segue abaixo a imagem da listagem das mo√ß√Ķes




3- ACESSO À INFORMAÇÃO - "EDITAIS"


Na barra de menu, selecionando o campo "Edital", ir√° abrir uma barra com as op√ß√Ķes, "Concursos" e "Licita√ß√Ķes", como mostra na figura abaixo:


3.1 - Concursos

Depois de selecionar o campo "Concursos", o site trar√° toda a rela√ß√£o de concursos disponibilizados pelo √ďrg√£o P√ļblico, dividido por n√ļmero/ano, como podem ver na figura abaixo:

4- ACESSO À INFORMAÇÃO - "CAMPO BUSCAR"


Pelo campo "BUSCAR", Localizado no canto direito do monitor, é possível fazer uma busca entre Notícias, Legislação (Lei ordinária, Lei complementar, Resolução, Decreto Legislativo, Emenda a LOM, e Decreto Municipal) e Proposituras (Projeto de Lei, Projeto de Lei complementar, Projeto de Decreto, Projeto de Resolução, Projeto de emenda a LOM, Veto, Indicação, Requerimento).

4.1 - Buscar "Legislação"


Para buscar em uma legisla√ß√£o espec√≠fica, basta escrever o que deseja no campo de texto e depois selecionar a legisla√ß√£o, todas as informa√ß√Ķes que foram solicitadas aparecer√£o na tela. Acima do resultado da busca o internauta poder√° realizar uma busca mais detalhada, com a "Busca Avan√ßada".



4.2 - Buscar "Proposituras".

No caso de proposituras o caminho é o mesmo de Legislação, após a busca simples em proposituras o internauta tem a opção da busca avançada.

5-ACESSO À INFORMAÇÃO - "FALE CONOSCO"

De acordo com a lei 12.527 - artigo 10, par√°grafo 2¬ļ.

Al√©m das informa√ß√Ķes j√° contidas no sitio, o internauta poder√° solicitar outros documentos ou arquivos atrav√©s do formul√°rio "Fale Conosco".

O "Fale Conosco" √© mais uma ferramenta do site onde o internauta pode se comunicar com o √ďrg√£o P√ļblico em caso de d√ļvidas ou sugest√Ķes.

Na Barra de Menu em "Expediente" clique em "Fale Conosco":


abrirá uma janela onde o internauta poderá selecionar qual serviço deseja contatar.


Abrirá uma janela onde o internauta apenas preenche os campos e envia um pedido de informação


Outra op√ß√£o abrir√° uma janela onde o internauta apenas preenche os campos e envia ao √ďrg√£o P√ļblico.




6- ACESSO À INFORMAÇÃO - "RECURSOS DE ACESSIBILIDADE"


De acordo com a lei 12.527 - artigo 8 inciso VIII.

Caso o internauta possua alguma necessidade especial, o site conta com alguns recursos de acessibilidade que facilitam a navega√ß√£o e o encontro de informa√ß√Ķes.




7-ACESSO À INFORMAÇÃO - "DADOS E EXPEDIENTE"


De acordo com a lei 12.527 - artigo 8 inciso I, conforme os dados e expediente do √ďrg√£o P√ļblico.

Caso o internauta n√£o queira enviar a solicita√ß√£o de documentos por e-mail, o mesmo pode comparecer ou at√© mesmo ligar no √ďrg√£o P√ļblico e solicitar as informa√ß√Ķes desejadas. O endere√ßo e o telefone de contato ficam localizados no canto inferior direito do site.

Para encontrar as informa√ß√Ķes de expediente do √ďrg√£o P√ļblico, basta apenas seguir o seguinte caminho:
Pronto, está à disposição do internauta o "expediente ."



8- e-SIC - SISTEMA ELETR√ĒNICO DO SERVI√áO DE INFORMA√á√ÉO AO CIDAD√ÉO

De acordo com a lei 12.527 - capítulo III, artigo 10.

Art. 10. Qualquer interessado poder√° apresentar pedido de acesso a informa√ß√Ķes aos √≥rg√£os e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio leg√≠timo, devendo o pedido conter a identifica√ß√£o do requerente e a especifica√ß√£o da informa√ß√£o requerida.

Isto é possível ao acessar o botão e-SIC.

Que nos traz as possibilidades de envio de pedidos de informação, apresentando a possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação, sem requerer documentos que possam dificultar ou impossibilitar o acesso a informação.


Que nos traz as possibilidades de envio de pedidos de informação, apresentando a possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação, sem requerer documentos que possam dificultar ou impossibilitar o acesso a informação.
Seguindo as etapas deste manual, todo o internauta que quiser, poder√° ficar por dentro de tudo que acontece dentro do √ďrg√£o P√ļblico do seu munic√≠pio.